Existe uma lei que diz que:
O despacho até 100 dolares não pode ser cobrado, quando o destinatario é pessoa fisica;
A receita pos uma portaria que passa por cima dela, é a que conhecemos, 50 dolares é livre, de pessoa fisica para pessoa física.
Se entrar na justiça é ganha certa, mas quem tem saco pra isso?
Se alguém tiver interesse posso postar o procedimento inteiro de como se defender desse absurdo