Luidson, a partir de a agora a Lei 13.025 vigora com as alterações feitas pela 17.985.
Os trechos que eu destaquei já são os trechos alterados pela nova lei.
Mas Tiago, que emaranhado de leis, que confusão, essa de trinta quilos foi boa heim, então quem trazia 5kg poderia trazer 30 e sem saber, agora como será a fiscalização diante tanto choque de norma, a de maior hieráquia prevalecerá, mas elas estão no mesmo nível hehehe...
Eu acho muita confusão e amadorismo na criação de normas, ou seja, criar uma lei confusa é mais fácil mesmo que fiscalizar. Agora sem fiscalização, poderiam instituir pena de morte para quem fizesse o transporte do pescado que de nada adiantaria, pois não fiscalizam mesmo. Outro aspecto, se eu pesco em MG e tenho que passar em GO pra ir pra minha casa e se estou com um peixe que foi capturado em MG, como fica a situação, o peixe nem no GO foi capturado, como provar isso...